Ementa: Altera o enquadramento das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) da tributação na forma do Anexo VI para a do Anexo III.

A proposta altera artigo do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006)
para incluir “representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros”
entre as atividades tributadas conforme a tabela do Anexo III da lei, que varia entre 6% e 17,4%, conforme a receita
bruta do contribuinte .

Último local: Plenário do
Senado Federal – Aguardando ser colocado em pauta